Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Salário-base inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Impossibilidade, entretanto, da remuneração total ser inferior ao salário mínimo. Decisão que deve ser mantida conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Embargos infringentes acolhidos.
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