Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Extinção da pessoa jurídica autora por morte de ambos os sócios. Decisão que dá a viúva de um dos sócios como habilitada a suceder no processo a primitiva demandante. Inadmissibilidade. Apenas estará habilitada a dar prosseguimento ao feito, em lugar da primitiva autora, a sociedade em liquidação, representada por quem seja nomeado como liquidante em procedimento próprio, este instaurado pelos inventariantes dos espólios referentes aos bens deixados pelos falecidos sócios. Recurso provido.