Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Artigo 33, «caput, c.c. o Lei 11343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente que não comprometeu a apuração dos fatos, ou mesmo, criou obstáculo à investigação policial. Residência no distrito da culpa, onde exerce atividade de trabalho. Disparidades das versões apresentadas, paciente e adolescente, ainda que não afaste a imputação formulada na denúncia, é irrelevante para justificar a custódia preventiva. Ordem concedida.