Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5000.5700

1 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto extrajudicial. Pretensão de cancelamento sob o argumento de estar o título prescrito à época do protesto. Impossibilidade. Matéria pacificada com a edição da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto mantido. Recurso improvido.

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