Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Sentença determinando a renovação da matrícula. Insurgência. Desacolhimento. Renegociação de dívida que impossibilita o autor ser considerado inadimplente, tornando-se apto a se matricular no semestre subsequente do curso. Reconhecimento da frequência do autor nas aulas do semestre anterior. Impedimento de aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Inteligência dos Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido.