Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Erro de cálculo. Inclusão de parcela indevida na liquidação da sentença. Correção de oficio. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. «Reformatio in pejus inexistente. Preclusão. Inocorrência. Não incidência de capitalização de juros na correção do débito. Inaplicabilidade, ainda, da multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.