Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Descaracterização. Hipótese. Como 'última ratio' que deve ser a aplicação de sanção no direito penal, de excluir-se do seu âmbito as infrações consideradas leves, que não contenham danosidade social acentuada, como a subtração de garrafas de refrigerante devolvidas, integral e prontamente, à vítima. Absolvição de rigor. Recurso ministerial não provido.