Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Multa diária. Força executiva do julgado reconhecida. Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo ser descabida a aplicação de multa, no caso de descumprimento de cautelar de exibição de documentos. Julgado com caráter rescisório. Reconhecida a ausência de título executivo judicial por impossibilidade de cobrança da multa. Embargos à execução procedentes. Recurso provido, com determinação.