Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Atendimento hospitalar. Direito ao reembolso transferido para o hospital. Validade da cessão, conforme legislação da época. Pagamento administrativo de parte das despesas. Pretendido recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente e o devido. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que o valor pago administrativamente supera o valor devido pelas despesas hospitalares. Adimplemento integral caracterizado. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.