Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Venda e compra de imóvel. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora. Admitida no pólo passivo, nesse caso, a pessoa constante do registro imobiliário para o fim de atender ao requisito de continuidade registral. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Apelação improvida.