Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Licitação. Edital. Vedação da participação de cooperativas quando o objeto da contratação abrange o fornecimento de mão-de-obra. Admissibilidade, para afastar eventual condenação da Administração em ação trabalhista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Estadual provido.
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