Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Não citação de coerdeiro na fase de conhecimento. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a ação pode ser ajuizada em face de apenas um dos titulares da unidade, quando mais de um houver, uma vez que se trata de obrigação indivisível, cuja responsabilidade é solidária, não configurando litisconsórcio passivo necessário. Ademais, estando a sentença coberta pelo manto da coisa julgada, somente poderia ser desconstituída em sede de ação própria. Rejeição dos embargos à execução. Recurso provido.