Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Valores devidamente cobrados, pois em conformidade com as tabelas do próprio órgão que tem natureza privada. Ausência de prova que sustente a alegação de pagamento parcial. Multa disciplinada no Lei 9610/1998, art. 109. Honorários. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inclusão na condenação das parcelas vincendas. Cabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação parcialmente provido e integralmente provido o adesivo.