Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5001.5000

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Reapreciação da matéria. Impossibilidade. Questão já analisada em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Impugnação, ainda, contra a penhora «on line deferida. Descabimento. Ausência de elementos que ensejem a reforma da decisão. Conhecimento parcial do recurso e, à parte conhecida, negado provimento.

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