Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Negativa de indenização em razão da falta de previsão para a ocorrência de furto simples, quando o contrato só prevê a forma qualificada. Inadmissibilidade. Irrelevância quanto à qualificação do crime. Aplicação das normas do CDC. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47 do referido código). Indenização devida, ainda que o contrato só traga a forma qualificada do tipo penal. Recurso não provido.