Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula em ensino superior. Liminar indeferida. Aluno inadimplente. Inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida. Se não existe ilegalidade na exigência do pagamento dos valores atrasados não há fumaça de bom direito para assegurar a rematrícula. Recurso desprovido.
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