Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Determinação judicial de interceptação telefônica, relacionada a investigação da prática de tráfico de entorpecentes, dirigida a funcionário de empresa de telefonia sem especificar claramente as pessoas e linhas telefônicas a serem atingidas pela quebra do sigilo. Inadmissibilidade. Violação dos direitos dos clientes da empresa de telefonia. Ocorrência. Ofensa do CF/88, art. 5º, X. Hipótese. Ordem concedida.