Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para exclusão do nome dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que estão presentes os requisitos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.