Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Prazo. Nas parcelas de trato sucessivo, o fundo de direito não prescreve, circunstância que ocorre, entretanto, com referência às parcelas anteriores à propositura de demanda pelo servidor público escoado o quinquênio legal. Aplicação da Súmula 85 do c. STJ. Hipótese. Preliminar levantada pelo instituto previdenciário afastada.