Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição em ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Ausência de apreensão ou constrição judicial. Situação que não se amolda à hipótese do CPC/1973, art. 1046. Não observância, ademais, do prazo de cinco dias inserido no artigo 1048 do referido diploma processual, que obsta o conhecimento da pretensão. Recurso desprovido