Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Venda de mercadorias. Filé de pescado. Importação sob a regência da cláusula FOB («free on board). Modalidade pela qual a responsabilidade do vendedor pela mercadoria vai até o embarque. Alegada falta de condições de consumo. Ausência de comprovação pelo adquirente. Responsabilidade do vendedor/exportador. Inexistência. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Recurso improvido.