Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão judicial que determinou à empresa de telefonia impetrante o fornecimento, à autoridade policial, de senha de acesso aos dados cadastrais de usuários e a localização de estações rádio-base de celulares, por onde passam as ligações. Alegação de que a medida se mostra abusiva, violando o dever de resguardo da intimidade dos assinantes e de sigilo quanto às interceptações e dados telefônicos, cuja quebra só pode ocorrer justificadamente, mediante autorização judicial. Descabimento. Providência que objetiva possibilitar imediato acesso para localização de telefones e endereços necessários à investigação criminal. Fato que não se confunde com a interceptação telefônica, que depende de expressa determinação judicial caso a caso, nem com o acesso a dados que merecem resguardo e sigilo. Inexistência de violação ao sigilo das comunicações. Medida necessária para rápido e eficaz combate à criminalidade organizada e violenta. Prevalência do interesse público ao privado. Segurança denegada.