Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Transformação. Ação de execução. Alteração no pólo passivo da execução para incluir empresa que se beneficiou de transformação da sociedade executada. Cabimento. A transformação da empresa não pode prejudicar credores. Aplicação do CCB, art. 1115. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote