Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instituição financeira. Banco. Liquidação extrajudicial. Pretendido resgate de aplicação financeira solicitado na véspera da intervenção do Banco Central, passando a autora a integrar o concurso de credores. Pretensão de obter declaração judicial para deixar de fazer parte do concurso de credores e autorização para restituição do numerário, em detrimento do concurso de credores. Pedido de devolução do valor julgado improcedente em ação de obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Trânsito em julgado desta primeira decisão conflita com o presente pedido declaratório. Coisa julgada que impede a análise do mérito. Sentença de extinção da ação, como acolhimento da preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.