Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Perícia. Produção de interesse exclusivo da ré. Requisição «ex officio. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Necessidade, entretanto, de inversão do ônus da prova, bem como do custeio de sua produção. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote