Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem de forma solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Exegese do Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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