Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Pretensão à renegociação do saldo devedor. Descabimento. Autores que não se enquadram nas condições impostas pelo Lei 11775/2008, art. 10, para a renegociação de dívida inadimplida em financiamento rural, uma vez que a taxa de juros efetiva do contrato não excedeu a 9,5% ao mês. Fundamentos da sentença adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.