Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Pretensão da ré à renovação do contrato. Inviabilidade. Simples pedido formulado em sede de contestação. Inobservância da forma processual adequada. Preenchimento dos requisitos legais não comprovado. Arts. 51, 71 e seguintes da Lei 8245/91. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.