Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Adquirido armamento com numeração raspada evidenciando ausência de intenção de devolução à Polícia Federal ou regularização perante a autoridade competente, inaplicável ao acusado a «abolitio criminis implementada pela norma legal quando da descriminalização temporária, patente a inexistência da boa fé exigida dos possuidores de armas à época da entrada em vigor da Lei 10826/03. Provimento negado ao recurso do réu.