Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra a cobrança do tributo sobre as perdas comerciais, decorrentes de desvios, furtos (gatos) e fraudes. Pretensão ao afastamento das disposições contidas no Decreto Estadual 55421/10. Acolhimento. Obrigação tributária que nasce apenas com a tradição da energia comercializada com a operação final, consistente na entrega ao consumidor incidindo o tributo, assim, sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Valor das perdas com energia desviada ou furtada já incluída na conta de luz pela ANEEL. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.