Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Registro em classe que abarca o produto fabricado pela ré. Direito da titular à proteção. Obtenção, no curso do processo, de registro específico, dentro da mesma classe. Transferência de registros para outra empresa no curso do feito. Objeto da causa preservado. Pedido administrativo de cancelamento dos registros. Irrelevância. Pedido de extinção dos registros repelido pela Justiça Federal. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.