Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Pretensão de afastamento da multa diária ou sua redução. É cabível cominação de «astreintes, a fim de evitar descumprimento da determinação judicial. O valor da multa deve ser suficiente para evitar inércia. Caso em que possível redução do valor exigido. Recurso parcialmente provido, com observação.