Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Ajuizamento da demanda já na vigência do Código Civil de 2002. Desnecessidade da aplicação do direito intertemporal, em especial do artigo 2028 do referido código. Natureza pessoal do direito em discussão. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Prejudicial rejeitada.