Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança. Taxa referencial (tr). Contrato celebrado após a vigência da Lei 8177/91. Previsão legal expressa de admissibilidade da tr. Substituição indevida. Realização da correção do saldo devedor previamente à amortização dos pagamentos. Admissibilidade. Súmula 450, do STJ admitindo esta forma de cálculo revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.