Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Aplicação da «tabela price. Financiamento imobiliário. Para amortização do capital mutuado que, por si só, constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Prática não permitida. Cobrança de juros na forma simples. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.