Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão «pro judicato. Excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de relação jurídica continuativa, havendo modificação no estado de fato ou direito, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. CPC/1973, art. 471. Agravo provido em parte.