Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Dispensabilidade, quando o titular da ação penal tiver elementos idôneos dando suporte à acusação. Legitimidade do Ministério Público para proceder à investigação criminal. Possibilidade de apuração da infração penal por outros meios. Ordem de «habeas corpus denegada.
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