Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Cristalina atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou de ilicitude ou, ainda, patente inexistência de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade. Necessidade. Inocorrência na hipótese. Ordem de «habeas corpus denegada.
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