Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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