Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade, por se enquadrar no disposto no CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade, até, de menção à «causa debendi. Caso, todavia, em que foi amplamente demonstrada a constituição da obrigação, cujo cumprimento a apelante não pode endereçar a terceiros. Recurso parcialmente provido.