Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez não configurada no momento do acidente, mas em momento posterior, em decorrência do quadro clínico da vítima. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência, na hipótese, a partir do pagamento em que a administradora quitou administrativamente o capital segurado. Prescrição não consumada. Recurso provido em parte.