Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez total e permanente configurada. Liquidação de sinistro. Recibo de quitação restrito ao «quantum nele contido. Complementação de capital segurado devida. Liquidação com aporte em salários mínimos, nos termos da Lei 6194/74. Recurso provido em parte.
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