Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de incidência do prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil afastada. Extinção da ação, com conhecimento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.