Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Possibilidade de desconstituição prevista no sistema processual. CPC/1973, art. 475-L. Ofensa à coisa julgada. Alegação sem fomento. Inteligência do dispositivo em comento. Preliminar de coisa julgada afastada. Retorno dos autos para conhecimento do mérito da impugnação. Recurso provido para este fim.
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