Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Município de são Bernardo do Campo. Exercícios de 1982 a 1986 e 1993 a 1996. Ilegitimi dade passiva da executada, a qual, por administrar o imóvel, na qualidade de concessionária de serviços públicos, não é contribuinte do imposto (proprietária, titular do domínio útil ou possuidora com «animus domini). Inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado.