Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Aposentadoria por invalidez Salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC). Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Descabimento da utilização do salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro/95, visto ser proporcional aos dias trabalhados até a demissão e não ao mês integral, gerando distorção na média apurada. Recurso provido em parte.