Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Reajuste de prestações e do saldo devedor. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), por falta de previsão contratual. Adoção dos índices da caderneta de poupança para correção do saldo devedor. Cabimento. Inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes, sendo aplicados os índices previstos no contrato para a correção do saldo devedor. Direito à repetição de indébito a ser apurado em futura liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.