Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Descumprimento de determinação. Posterior verificação de que a ordem foi devidamente cumprida, porém com endereçamento equivocado da petição. Sentença terminativa de mérito tornada sem efeito. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Desarrazoabilidade de se manter extinção dos embargos por descumprimento de uma determinação que foi cumprida. Decisão mantida. Recurso improvido.