Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Erro de endereçamento. Fato que não pode ser havido como falta de resposta. Conteúdo inequívoco em relação à ação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça. Decisão que reconheceu a revelia anulada. Recurso provido.
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