Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Exceção de usucapião extraordinária qualificada pela posse-trabalho (Código Civil, artigo 1238, parágrafo único). Decênio somado aos dois anos previstos na regra de transição (mesmo Códex, artigo 2029). Lapso temporal não configurado. Posse mansa e pacífica por período inferior a doze anos. Prazo prescricional aquisitivo interrompido pela citação válida na ação petitória. Benfeitorias não demonstradas. Procedência mantida. Recurso desprovido.